AREsp 2540235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento integral: a inexigibilidade por ausência de notificação foi afastada em razão da cláusula contratual que prevê vencimento antecipado (incidência da Súmula 5 do STJ), a capitalização de juros foi autorizada por prever-se expressamente no contrato e estar em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o pedido de prorrogação implicaria reexame de matérias fáticas e probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), e a pretensão de afastamento da mora não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado...

Parties
Agravante: LINDOMAR GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante: ROGÉRIO ROSA PIRES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Vencimento Antecipado Da Dívida, Capitalização De Juros, Prorrogação/alongamento Da Dívida Rural, Afastamento Da Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução Direito Bancário Direito Agrário Vencimento Antecipado Da Dívida Capitalização De Juros Prorrogação/alongamento Da Dívida Rural Afastamento Da Mora +2 more

Case Brief

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Parties

LINDOMAR GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

ROGÉRIO ROSA PIRES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação prévia para vencimento antecipado
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros por previsão contratual
  3. 3 requisitos para prorrogação/alongamento de dívida rural e necessidade de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento integral: a inexigibilidade por ausência de notificação foi afastada em razão da cláusula contratual que prevê vencimento antecipado (incidência da Súmula 5 do STJ), a capitalização de juros foi autorizada por prever-se expressamente no contrato e estar em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o pedido de prorrogação implicaria reexame de matérias fáticas e probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), e a pretensão de afastamento da mora não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.