AREsp 2946498 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravo de instrumento não versava sobre tutela provisória, de modo que o art. 937, VIII, do CPC (sustentação oral) não era aplicável; não foi demonstrado prejuízo, inexistindo nulidade; a matéria fático-probatória é soberana na origem e não pode ser reexaminada no STJ na via do recurso especial (Súmula 7); e não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 421 do CC e ao art. 47 da Lei 11.101/2005, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HANDZ PARTICIPAÇÕES S. A. (em recuperação judicial); Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vencimento Antecipado De Dívida, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Sem Prova Do Prejuízo, Súmula 7 STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Empresarial Vencimento Antecipado De Dívida Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Sustentação Oral +5 more

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Parties

HANDZ PARTICIPAÇÕES S. A. (em recuperação judicial)

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 189 e 937, VIII, do CPC (sustentação oral e julgamento virtual)
  2. 2 Violação do art. 421 do Código Civil e do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (competência para afastar cláusula de vencimento antecipado em créditos extraconcursais)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado com acórdão do TJ-RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravo de instrumento não versava sobre tutela provisória, de modo que o art. 937, VIII, do CPC (sustentação oral) não era aplicável; não foi demonstrado prejuízo, inexistindo nulidade; a matéria fático-probatória é soberana na origem e não pode ser reexaminada no STJ na via do recurso especial (Súmula 7); e não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 421 do CC e ao art. 47 da Lei 11.101/2005, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.