AREsp 2696474 - DECISAO

AREsp 2696474 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA; Autor/agravado: José Geilson Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Vencimento Básico, Salário Mínimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Lei Municipal Vs Lei Complementar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Vencimento Básico Salário Mínimo Admissibilidade De Recurso Especial Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

José Geilson Oliveira

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lei municipal ordinária disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos
  2. 2 vinculação do vencimento básico ao salário-mínimo
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)