AREsp 2696278 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vencimento Mínimo Constitucional, Servidor Público Municipal, Constitucionalidade De Lei Municipal, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Vencimento Mínimo Constitucional Servidor Público Municipal Constitucionalidade De Lei Municipal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n. 322/2009 por suposta exigência de lei complementar
  2. 2 direito ao vencimento-base não inferior ao salário-mínimo e seus reflexos
  3. 3 possibilidade de utilização do salário-mínimo como parâmetro/indexador

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias para 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.