AREsp 2396815 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e eventuais alterações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) não tem caráter remuneratório e, portanto, não integra a base de cálculo da sexta-parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Referente a Verbas Salariais De Servidores Públicos / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vencimentos, Sexta Parte, Reexame Fático Probatório, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Vencimentos Sexta Parte Reexame Fático Probatório Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária Referente a Verbas Salariais De Servidores Públicos / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015) por omissão/contradição no acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inclusão ou exclusão do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) na base de cálculo da sexta-parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e eventuais alterações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) não tem caráter remuneratório e, portanto, não integra a base de cálculo da sexta-parte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida