AREsp 2580910 - DECISAO

AREsp 2580910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos exigindo reexame fático-probatório para conclusão diversa (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ), e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83). Além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vencimentos, Medida Provisória Nº 43/02, Irredutibilidade De Vencimentos, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Vencimentos Medida Provisória Nº 43/02 Irredutibilidade De Vencimentos Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Medida Provisória nº 43/02 à composição remuneratória dos Procuradores da Fazenda Nacional
  2. 2 retroatividade da nova estrutura remuneratória instituída pela MP nº 43/02
  3. 3 interpretação e aplicação da Nota Técnica nº 53/2002 do MPOG

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos exigindo reexame fático-probatório para conclusão diversa (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ), e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83). Além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.