AREsp 1732908 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação: os recorrentes não indicaram precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: Maria Luíza Ferreira Neves Simoes e outros; Agravada/executada: Prefeitura de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Segunda Turma Agravo Interno Julgado; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vencimentos, Conversão Em URV, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Cumprimento De Sentença Por Aplicação Do RE 561.836/rn
Processual Civil Administrativo Servidor Público Vencimentos Conversão Em URV Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal +3 more

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Parties

Maria Luíza Ferreira Neves Simoes e outros

Recorrentes/agravantes

Prefeitura de São Paulo

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Segunda Turma Agravo Interno Julgado; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 relevância da demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo legal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação: os recorrentes não indicaram precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.