AREsp 2416952 - DECISAO

AREsp 2416952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a prescrição com base no art. 3º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, a apreciação da matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente de dispositivos apontados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a jurisprudência da Corte coincidir com a decisão recorrida (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Recálculo De Vencimentos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vencimentos De Servidores Públicos, Prescrição Quinquenal Em Relação De Trato Sucessivo, Conversão Em URV, Competência Legislativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Vencimentos De Servidores Públicos Prescrição Quinquenal Em Relação De Trato Sucessivo Conversão Em URV Competência Legislativa Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Recálculo De Vencimentos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas em relação de trato sucessivo
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de mérito em recurso especial sem reexame de prova
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a prescrição com base no art. 3º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, a apreciação da matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente de dispositivos apontados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a jurisprudência da Corte coincidir com a decisão recorrida (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.