REsp 1700228 - DECISAO

REsp 1700228 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova dos autos e na jurisprudência desta Corte, que não houve decadência do direito de revisão administrativa no caso concreto, que a rubrica questionada passara a representar parcela salarial relativa à segunda parte da jornada (art. 17 da Lei 9.624/98) e que, havendo percepção de boa-fé, não é possível exigir a devolução dos valores; adicionalmente, questões omitidas na decisão local relativas ao art. 1.º-F da Lei 9.494/97 não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis no especial, e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório...

Parties
Recorrente: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: Ezilda Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Vencimentos De Servidor Público, Decadência Administrativa, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, VPNI, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Vencimentos De Servidor Público Decadência Administrativa Restituição De Valores Pagos Indevidamente VPNI Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Ezilda Medeiros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão do ato administrativo
  2. 2 natureza salarial da rubrica derivada do art. 17 da Lei 9.624/98
  3. 3 incidência e interpretação dos arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova dos autos e na jurisprudência desta Corte, que não houve decadência do direito de revisão administrativa no caso concreto, que a rubrica questionada passara a representar parcela salarial relativa à segunda parte da jornada (art. 17 da Lei 9.624/98) e que, havendo percepção de boa-fé, não é possível exigir a devolução dos valores; adicionalmente, questões omitidas na decisão local relativas ao art. 1.º-F da Lei 9.494/97 não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis no especial, e a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.