REsp 1896068 - DECISAO

REsp 1896068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a rubrica constitui a segunda parte do vencimento dos odontólogos e não foi criada para impedir redução salarial, mas para regularizar pagamento da 2ª jornada, integrando os vencimentos básicos e sujeita ao reajuste de 47,11%), e porque a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a vedação do ataque parcial prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorridos: servidores públicos federais da FUNASA (odontólogos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vencimentos De Servidor Público, Natureza Salarial Permanente, Reajuste Salarial (47, 11%), VPNI, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Vencimentos De Servidor Público Natureza Salarial Permanente Reajuste Salarial (47,11%) VPNI Absorção Por Reestruturação De Carreira Juros E Correção Monetária

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

servidores públicos federais da FUNASA (odontólogos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L. 9.624/98" integra os vencimentos básicos e tem natureza salarial permanente
  2. 2 Se a vantagem poderia ser absorvida ou suprimida em razão da reestruturação de carreira prevista na Lei nº 11.355/2006 (arts. 144 e 147)
  3. 3 Incidência do percentual de reajuste de 47,11% sobre a rubrica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a rubrica constitui a segunda parte do vencimento dos odontólogos e não foi criada para impedir redução salarial, mas para regularizar pagamento da 2ª jornada, integrando os vencimentos básicos e sujeita ao reajuste de 47,11%), e porque a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a vedação do ataque parcial prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.