AREsp 2683615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte só pode conhecer matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem; ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, impõe-se o óbice das Súmulas 211 do STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Vencimentos De Servidor Público, Índice Da URV, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Administrativo Vencimentos De Servidor Público Índice Da URV Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF Multa Cominatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 natureza decisória de despacho de mero expediente e possibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte só pode conhecer matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem; ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, impõe-se o óbice das Súmulas 211 do STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida