AREsp 1931537 - DECISAO

AREsp 1931537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação legal apontada nem o dissídio jurisprudencial alegado; a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), além de que a venda foi caracterizada como ad corpus tornando secundária a metragem e eliminando a necessidade de perícia.

Parties
Recorrente: Tassia Fernanda Rueda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Venda Ad Corpus, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Venda Ad Corpus Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Tassia Fernanda Rueda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de perícia para apuração de metragem
  3. 3 distinção entre venda ad corpus e ad mensuram

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação legal apontada nem o dissídio jurisprudencial alegado; a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), além de que a venda foi caracterizada como ad corpus tornando secundária a metragem e eliminando a necessidade de perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para R$ 2.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais).