AREsp 2541554 - DECISAO

AREsp 2541554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, conforme a Súmula 211/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADPK - ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Ad Corpus, Art. 500, §1º, Código Civil, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Venda Ad Corpus Art. 500, §1º, Código Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ADPK - ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 500, §1º, do Código Civil (venda ad corpus)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, conforme a Súmula 211/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.