AREsp 2177975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (ad corpus vs ad mensuram), vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de questão infraconstitucional (art. 423 CC), atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida diante da impossibilidade de similitude fática (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: APOGEU ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Recorrido: SICOOB CREDITRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Indenização Por Diferença De Área, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Interpretação De Edital, Art. 500 Do Código Civil, Art. 423 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Venda Ad Corpus Venda Ad Mensuram Indenização Por Diferença De Área Prequestionamento Embargos De Declaração Interpretação De Edital +5 more

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Parties

APOGEU ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

SICOOB CREDITRIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de venda ad corpus vs ad mensuram
  3. 3 interpretação de edital de leilão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (ad corpus vs ad mensuram), vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de questão infraconstitucional (art. 423 CC), atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida diante da impossibilidade de similitude fática (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atribuído à causa, em favor da parte recorrida
  • Publique-se. Intimem-se.