AREsp 2924757 - DECISAO

AREsp 2924757 - DECISAO

A diferença de área constatada sendo inferior a 5% enseja, nos termos do art. 500, § 1º, do Código Civil, a presunção de que a indicação das dimensões foi meramente enunciativa (venda ad corpus), afastando o abatimento proporcional do preço e os pedidos correlatos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, impeditivo em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inadimplência comprovada do comprador constitui justa causa para rescisão contratual nos termos do art. 475 do Código Civil, e não se verificaram omissão ou falta de fundamentação capazes de invalidar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SPE SOLAR DOS PINHEIROS INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Abatimento Proporcional Do Preço, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Venda Ad Corpus Venda Ad Mensuram Abatimento Proporcional Do Preço Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios

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Parties

SPE SOLAR DOS PINHEIROS INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a diferença de área inferior a 5% caracteriza venda ad mensuram e autoriza abatimento proporcional do preço
  2. 2 Se a inadimplência do comprador justifica a rescisão contratual
  3. 3 Se houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

A diferença de área constatada sendo inferior a 5% enseja, nos termos do art. 500, § 1º, do Código Civil, a presunção de que a indicação das dimensões foi meramente enunciativa (venda ad corpus), afastando o abatimento proporcional do preço e os pedidos correlatos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, impeditivo em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inadimplência comprovada do comprador constitui justa causa para rescisão contratual nos termos do art. 475 do Código Civil, e não se verificaram omissão ou falta de fundamentação capazes de invalidar o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.