AREsp 1935628 - DECISAO

AREsp 1935628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNA RAMOS CARARETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Indenização Por Diferença De Metragem, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram Indenização Por Diferença De Metragem Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNA RAMOS CARARETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da venda como ad corpus ou ad mensuram
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.