AREsp 1610609 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a natureza do contrato (ad corpus) e sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a reconvenção proposta na contestação foi corretamente admitida conforme o artigo 343 do CPC/2015 e a alegação de deficiência de fundamentação restou insuficiente, impondo aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALFREDO SENS; Agravante: CASTURINA LACERDA SENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Justiça Gratuita, Reconvenção Na Contestação, Reexame De Provas, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram Justiça Gratuita Reconvenção Na Contestação Reexame De Provas Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ALFREDO SENS

Agravante

CASTURINA LACERDA SENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 natureza da venda (ad corpus ou ad mensuram)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a natureza do contrato (ad corpus) e sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a reconvenção proposta na contestação foi corretamente admitida conforme o artigo 343 do CPC/2015 e a alegação de deficiência de fundamentação restou insuficiente, impondo aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Intimem-se