AREsp 1895762 - DECISAO

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A pretensão relativa à diferença de metragem constitui hipótese prevista no art.500 do Código Civil (quanti minoris) e decai em um ano nos termos do art.501 do Código Civil; sendo isso, inaplicável o prazo prescricional decenal alegado, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: EVERTON ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Ad Mensuram, Decadência, Prazo Decadencial De Um Ano, Venda De Imóvel, Ação Indenizatória, Vício De Quantidade, Abatimento Do Preço
Direito Civil Processo Civil Venda Ad Mensuram Decadência Prazo Decadencial De Um Ano Venda De Imóvel Ação Indenizatória Vício De Quantidade +1 more

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Parties

EVERTON ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art.501 do Código Civil versus aplicação do prazo prescricional decenal (art.205/206 CC)
  2. 2 Enquadramento da pretensão como ação prevista no art.500 do Código Civil (quanti minoris)
  3. 3 Caracterização de ação indenizatória por diferença de metragem em venda de imóvel e consequências processuais

Ratio Decidendi

A pretensão relativa à diferença de metragem constitui hipótese prevista no art.500 do Código Civil (quanti minoris) e decai em um ano nos termos do art.501 do Código Civil; sendo isso, inaplicável o prazo prescricional decenal alegado, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.