REsp 1891805 - DECISAO

REsp 1891805 - DECISAO

Por se tratar de pedido de abatimento proporcional no preço decorrente de metragem inferior em venda 'ad mensuram', a pretensão está expressamente prevista nos arts. 500 e 501 do Código Civil, incidindo a decadência anual prevista no art. 501, de modo que não é aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; diante da jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Ad Mensuram, Vaga De Garagem, Abatimento Proporcional No Preço, Decadência, Prescrição, Art. 500 E 501 Do Código Civil
Direito Civil Venda Ad Mensuram Vaga De Garagem Abatimento Proporcional No Preço Decadência Prescrição Art. 500 E 501 Do Código Civil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável (decadencial anual previsto no art. 501 do CC/2002 versus prescrição decenal do art. 205 do CC/2002) ao pedido de abatimento proporcional no preço por metragem inferior em venda ad mensuram
  2. 2 Qualificação da pretensão indenizatória como pedido de abatimento no preço regulado pelos arts. 500 e 501 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de abatimento proporcional no preço decorrente de metragem inferior em venda 'ad mensuram', a pretensão está expressamente prevista nos arts. 500 e 501 do Código Civil, incidindo a decadência anual prevista no art. 501, de modo que não é aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; diante da jurisprudência dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).