AREsp 2831183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido identificou a hipótese como venda ad mensuram e aplicou o prazo decadencial de um ano do art. 501 do CC; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento e apresentou razões insuficientes e incompreensíveis, justificando a incidência da Súmula 284/STF, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se também a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MAURA FERNANDA DA COSTA FUCUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Venda Ad Mensuram, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Venda Ad Mensuram Decadência Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURA FERNANDA DA COSTA FUCUTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 501 do Código Civil em venda ad mensuram
  2. 2 Aplicabilidade do prazo geral do art. 205 do Código Civil vs. prazo decadencial específico
  3. 3 Admissibilidade do recurso face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido identificou a hipótese como venda ad mensuram e aplicou o prazo decadencial de um ano do art. 501 do CC; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento e apresentou razões insuficientes e incompreensíveis, justificando a incidência da Súmula 284/STF, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se também a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.