AREsp 2217004 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual sobre a natureza da venda (ad mensuram ou ad corpus), matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, além de a aplicação da Súmula nº 7/STJ prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial indicado.
- Parties
- Agravante: DENVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Venda Ad Mensuram, Venda Ad Corpus, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DENVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
- 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 qualificação da espécie de venda (ad mensuram vs ad corpus)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual sobre a natureza da venda (ad mensuram ou ad corpus), matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, além de a aplicação da Súmula nº 7/STJ prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial indicado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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