REsp 2100889 - ACORDAO

REsp 2100889 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão de natureza indenizatória decorrente de inadimplemento contratual (restituição de valores e danos morais), aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo decadencial de um ano do art. 501 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Venda Ad Mensuram, Prescrição, Decadência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Venda Ad Mensuram Prescrição Decadência Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Civil Contratual

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da entrega de imóvel com metragem inferior à contratada (venda ad mensuram) sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo decadencial de um ano do art. 501 do Código Civil.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de natureza indenizatória decorrente de inadimplemento contratual (restituição de valores e danos morais), aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo decadencial de um ano do art. 501 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter integralmente o acórdão recorrido