REsp 1890643 - ACORDAO

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O pedido formulado na inicial é de restituição do valor correspondente à metragem prometida e não entregue, hipótese disciplinada pelos arts.500 e 501 do Código Civil; assim, o direito ao abatimento do preço decai em um ano a contar do registro do título ou entrega do imóvel, e tendo sido a ação proposta após esse prazo, impõe-se reconhecer a decadência e negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de origem que extinguiu o processo com resolução do mérito.

Parties
Agravante: MARIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Venda Ad Mensuram, Vaga De Garagem, Diferença De Metragem, Abatimento No Preço, Decadência, Art. 500 Do Código Civil, Art. 501 Do Código Civil
Direito Civil Venda Ad Mensuram Vaga De Garagem Diferença De Metragem Abatimento No Preço Decadência Art. 500 Do Código Civil Art. 501 Do Código Civil

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Parties

MARIANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável ao direito de abatimento no preço por diferença de metragem em venda ad mensuram
  2. 2 Caracterização do pedido como abatimento do preço (art.500/501 CC) ou indenização material
  3. 3 Incidente de decadência e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O pedido formulado na inicial é de restituição do valor correspondente à metragem prometida e não entregue, hipótese disciplinada pelos arts.500 e 501 do Código Civil; assim, o direito ao abatimento do preço decai em um ano a contar do registro do título ou entrega do imóvel, e tendo sido a ação proposta após esse prazo, impõe-se reconhecer a decadência e negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de origem que extinguiu o processo com resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de origem que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II do CPC