REsp 1903254 - DECISAO

REsp 1903254 - DECISAO

No caso de venda ad mensuram, a pretensão que reclama valor proporcional pela metragem faltante é, em sua essência, pedido de abatimento proporcional do preço e está submetida ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205; assim, o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: GABRIEL ROMANZINI SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final (recurso Negado)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Venda Ad Mensuram, Prazo Decadencial, Prescrição Decenal, Abatimento Proporcional Do Preço, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Venda Ad Mensuram Prazo Decadencial Prescrição Decenal Abatimento Proporcional Do Preço Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

GABRIEL ROMANZINI SERAFIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo aplicável à pretensão relativa à entrega de imóvel com metragem inferior na venda ad mensuram: prazo decadencial anual previsto no art.501 CC ou prazo prescricional decenal do art.205 CC?
  2. 2 A pretensão formulada constitui pedido indenizatório sujeito à prescrição decenal ou pretensão de abatimento do preço sujeita à decadência anual?

Ratio Decidendi

No caso de venda ad mensuram, a pretensão que reclama valor proporcional pela metragem faltante é, em sua essência, pedido de abatimento proporcional do preço e está submetida ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205; assim, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se