AREsp 1801023 - DECISAO

AREsp 1801023 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque a agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao art. 259 do RISTJ; no mérito, confirmou-se o entendimento de que a pretensão de abatimento proporcional do preço decorrente de venda ad mensuram está submetida ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIA CAMILA SEBASTIÃO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Venda Ad Mensuram, Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço, Prescrição E Decadência, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Ad Mensuram Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Prescrição E Decadência Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FLÁVIA CAMILA SEBASTIÃO LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil às demandas de abatimento proporcional do preço em venda ad mensuram
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil vs. aplicabilidade analógica dos arts. 500 e 501 do CC
  3. 3 Questão de admissibilidade recursal quanto à impugnação específica de fundamento sumular e reconsideração com base no art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque a agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao art. 259 do RISTJ; no mérito, confirmou-se o entendimento de que a pretensão de abatimento proporcional do preço decorrente de venda ad mensuram está submetida ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.