REsp 1897427 - ACORDAO

REsp 1897427 - ACORDAO

Trata-se de pedido de abatimento proporcional do preço (ação estimatória) em venda ad mensuram; tal direito está submetido ao prazo decadencial anual previsto nos arts. 500 e 501 do Código Civil, contado da entrega das chaves; como a ação foi proposta somente após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Venda Ad Mensuram, Vaga De Garagem, Diferença De Metragem, Abatimento No Preço, Decadência, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Venda Ad Mensuram Vaga De Garagem Diferença De Metragem Abatimento No Preço Decadência Código De Defesa Do Consumidor

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável ao pedido de abatimento no preço por metragem inferior
  2. 2 distinção entre pretensão indenizatória e ação estimatória (quanti minoris)
  3. 3 incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Trata-se de pedido de abatimento proporcional do preço (ação estimatória) em venda ad mensuram; tal direito está submetido ao prazo decadencial anual previsto nos arts. 500 e 501 do Código Civil, contado da entrega das chaves; como a ação foi proposta somente após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno