REsp 1891803 - DECISAO

REsp 1891803 - DECISAO

A pretensão do recorrente foi qualificada como pedido de abatimento proporcional do preço (ação estimatória/quanti minoris) regulada pelo art. 500 do Código Civil e sujeita ao prazo decadencial de um ano do art. 501 do Código Civil, contado da entrega das chaves em 04/04/2013; como a ação foi proposta em 28/03/2019 encontrava-se decadenciada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, inclusive diante da jurisprudência desta Corte e do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: REINALDO CÉSAR DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Venda Ad Mensuram, Vícios Redibitórios, Ação Estimatória (quanti Minoris), Decadência, Prazo Decadencial Anual, Diferença De Metragem, Honorários Advocatícios
Direito Civil Venda Ad Mensuram Vícios Redibitórios Ação Estimatória (quanti Minoris) Decadência Prazo Decadencial Anual Diferença De Metragem Honorários Advocatícios

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Parties

REINALDO CÉSAR DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para pleitear abatimento do preço por metragem inferior em venda ad mensuram
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 500 e 501 do Código Civil em detrimento do art. 205 do Código Civil
  3. 3 natureza da pretensão como ação estimatória/quanti minoris

Ratio Decidendi

A pretensão do recorrente foi qualificada como pedido de abatimento proporcional do preço (ação estimatória/quanti minoris) regulada pelo art. 500 do Código Civil e sujeita ao prazo decadencial de um ano do art. 501 do Código Civil, contado da entrega das chaves em 04/04/2013; como a ação foi proposta em 28/03/2019 encontrava-se decadenciada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, inclusive diante da jurisprudência desta Corte e do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$1.000,00 para R$1.100,00, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98, § 3º, e 85, § 11, do CPC/2015.