AREsp 3070442 - DECISAO

AREsp 3070442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que a ação ex empto está sujeita à decadência de um ano (art. 501 CC) e que a ação por enriquecimento sem causa é residual (art. 886 CC), não podendo ser...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOAO INACIO DA COSTA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários E Determinou Publicação E Intimações
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda Ad Mensuram, Enriquecimento Sem Causa, Decadência, Prescrição, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Venda Ad Mensuram Enriquecimento Sem Causa Decadência Prescrição Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO INACIO DA COSTA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários E Determinou Publicação E Intimações

Legal Issues

  1. 1 Se a ação fundada na venda ad mensuram foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 501 do Código Civil
  2. 2 Se, decaído o direito de propor a ação específica (ex empto), subsiste a pretensão de enriquecimento sem causa como via subsidiária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que a ação ex empto está sujeita à decadência de um ano (art. 501 CC) e que a ação por enriquecimento sem causa é residual (art. 886 CC), não podendo ser utilizada para contornar a decadência da ação específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC