REsp 1849250 - ACORDAO

REsp 1849250 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação), a conclusão sobre a natureza ad mensuram da venda assentou-se em análise do conjunto probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (relacionado à obrigação dos vendedores de viabilizar o registro) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF e justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: NASSIB ELIAS DAVID - ESPÓLIO; Autor/agravado: PAULO FERNANDO ROSA FILHO; Réu/recorrido: BLANG CHEDID DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Venda Ad Mensuram Vs Ad Corpus, Decadência Do Direito (art. 501 Cc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stf (fundamento Inatacado), Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Venda Ad Mensuram Vs Ad Corpus Decadência Do Direito (art. 501 Cc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283/stf (fundamento Inatacado) Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

NASSIB ELIAS DAVID - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

PAULO FERNANDO ROSA FILHO

Autor/agravado

BLANG CHEDID DAVID

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização da venda como ad mensuram ou ad corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ: vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação), a conclusão sobre a natureza ad mensuram da venda assentou-se em análise do conjunto probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (relacionado à obrigação dos vendedores de viabilizar o registro) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF e justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido