REsp 1854803 - DECISAO

REsp 1854803 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, decidindo que, por força do princípio da reparação integral, anulando-se o negócio jurídico o alienante deve ressarcir o adquirente pelos valores desembolsados, determinando a restituição a RODA VIVA do valor pago a título de IPTU.

Parties
Autor: KASSEN MAGID MASTUB (KASSEN); Réu: RODA VIVA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (RODA VIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Compra E Venda / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Venda a Non Dômino, Nulidade De Negócio Jurídico, Restituição De IPTU, Princípio Da Reparação Integral, Retorno Ao Status Quo Ante
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Venda a Non Dômino Nulidade De Negócio Jurídico Restituição De IPTU Princípio Da Reparação Integral Retorno Ao Status Quo Ante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KASSEN MAGID MASTUB (KASSEN)

Autor

RODA VIVA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (RODA VIVA)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Compra E Venda / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da compra e venda de imóvel previamente desapropriado
  2. 2 responsabilidade pelo ressarcimento do IPTU pago pelo adquirente
  3. 3 aplicação do princípio da reparação integral na anulação de contratos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, decidindo que, por força do princípio da reparação integral, anulando-se o negócio jurídico o alienante deve ressarcir o adquirente pelos valores desembolsados, determinando a restituição a RODA VIVA do valor pago a título de IPTU.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o valor pago por RODA VIVA a título de IPTU lhe seja restituído
  • Mantidos os ônus de sucumbência