REsp 1854803 - DECISAO

REsp 1854803 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, decidindo que, por força do princípio da reparação integral, anulando-se o negócio jurídico o alienante deve ressarcir o adquirente pelos valores desembolsados, determinando a restituição a RODA VIVA do valor pago a título de IPTU.

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Parties
Autor: KASSEN MAGID MASTUB (KASSEN); Réu: RODA VIVA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (RODA VIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Compra E Venda / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Venda a Non Dômino, Nulidade De Negócio Jurídico, Restituição De IPTU, Princípio Da Reparação Integral, Retorno Ao Status Quo Ante
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Venda a Non Dômino Nulidade De Negócio Jurídico Restituição De IPTU Princípio Da Reparação Integral Retorno Ao Status Quo Ante

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Parties

KASSEN MAGID MASTUB (KASSEN)

Autor

RODA VIVA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (RODA VIVA)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Compra E Venda / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da compra e venda de imóvel previamente desapropriado
  2. 2 responsabilidade pelo ressarcimento do IPTU pago pelo adquirente
  3. 3 aplicação do princípio da reparação integral na anulação de contratos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, decidindo que, por força do princípio da reparação integral, anulando-se o negócio jurídico o alienante deve ressarcir o adquirente pelos valores desembolsados, determinando a restituição a RODA VIVA do valor pago a título de IPTU.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o valor pago por RODA VIVA a título de IPTU lhe seja restituído
  • Mantidos os ônus de sucumbência