REsp 1897620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a venda a non domino acarreta nulidade absoluta, não sendo possível sua convalidação pela boa-fé do adquirente; ademais, o pedido de gratuidade nesta fase recursal não produz efeitos retroativos.

Parties
Embargante/agravante: EURO & BRANDÃO IMÓVEIS LTDA; Embargada/agravada: ZTU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) e manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Venda a Non Domino, Nulidade Absoluta, Convalidação, Gratuidade Da Justiça
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Venda a Non Domino Nulidade Absoluta Convalidação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EURO & BRANDÃO IMÓVEIS LTDA

Embargante/agravante

ZTU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convalidação de venda a non domino em razão da boa-fé do adquirente
  2. 2 Efeito do pedido de gratuidade da justiça em sede de agravo interno
  3. 3 Conflito entre teoria da aparência aplicada pelo TJ e jurisprudência pacífica do STJ sobre nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a venda a non domino acarreta nulidade absoluta, não sendo possível sua convalidação pela boa-fé do adquirente; ademais, o pedido de gratuidade nesta fase recursal não produz efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) e manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida