AREsp 2537557 - DECISAO

AREsp 2537557 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante refutou especificamente o fundamento da decisão de não conhecimento; contudo, conhecendo-se do agravo, não se conheceu do recurso especial porque as questões indicadas (art. 2.023 do CC e art. 214 da Lei nº 6.015/1973) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e porque a apreciação demandaria reexame de provas e demais fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da nulidade absoluta da venda a non domino e da irrelevância da boa-fé do adquirente.

Parties
Recorrente/agravante: ADAUTO CLAUDINO VASCONCELOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Nulidade Absoluta, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Venda a Non Domino Nulidade Absoluta Registro De Imóveis Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADAUTO CLAUDINO VASCONCELOS FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ofensa aos arts. 2.023 do Código Civil e 214 da Lei nº 6.015/1973
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante refutou especificamente o fundamento da decisão de não conhecimento; contudo, conhecendo-se do agravo, não se conheceu do recurso especial porque as questões indicadas (art. 2.023 do CC e art. 214 da Lei nº 6.015/1973) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e porque a apreciação demandaria reexame de provas e demais fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da nulidade absoluta da venda a non domino e da irrelevância da boa-fé do adquirente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial