AREsp 2638598 - DECISAO

AREsp 2638598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; manteve-se o entendimento de que a venda a non domino é nula independentemente da boa-fé do adquirente e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DI ROMA E MPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: Samuel de Freitas Rosa; Cartorário: Harrison Soares Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Boa Fé Do Adquirente, Teoria Da Aparência, Evicção, Honorários Sucumbenciais, Procuração Fraudada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Direitos Reais Venda a Non Domino Boa Fé Do Adquirente Teoria Da Aparência Evicção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DI ROMA E MPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Samuel de Freitas Rosa

Réu

Harrison Soares Marinho

Cartorário

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não apreciação da teoria da aparência e da proteção ao terceiro de boa-fé (art. 1.022 CPC, arts. 113, 422 e 1.245 CC)
  2. 2 Se a venda a non domino produz efeitos frente a terceiros de boa-fé
  3. 3 Se o tribunal de origem deixou de fundamentar adequadamente o acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; manteve-se o entendimento de que a venda a non domino é nula independentemente da boa-fé do adquirente e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Tutela provisória prejudicada