AREsp 2883244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n.7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial baseada na alínea c do art. 105, III, CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela legislação e regimento interno.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FLORIANED LTDA; Corré: Brasc Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Outorga De Escritura Pública, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Venda a Non Domino Outorga De Escritura Pública Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FLORIANED LTDA

Agravante

Brasc Construções e Incorporações Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de outorga de escritura por empresa que não era proprietária (venda a non domino)
  2. 2 Aplicação do art. 1.228 do Código Civil
  3. 3 Proteção do promitente comprador e princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula n.7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial baseada na alínea c do art. 105, III, CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela legislação e regimento interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se