AREsp 2917452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional (art.5º, LIV e LV), competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: REINALDO TRINDADE RIBEIRO; Agravante: OUTRO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Distrato, Responsabilidade Civil, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

REINALDO TRINDADE RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, LIV e LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa) e do art.8º do Decreto n. 678/1992 por ausência de intimação para juntada de documentos
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando há discussão de matéria constitucional
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional (art.5º, LIV e LV), competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se.