AREsp 2801482 - DECISAO

AREsp 2801482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a má-fé do recorrente está fundada no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a venda a non domino implica nulidade absoluta, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MANOEL MONTEIRO FILHO; Recorrida: Maria José de Sena Mourão; Agravado: André Ricardo Costa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Nulidade Absoluta, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 182 Do Código Civil
Civil Processual Civil Venda a Non Domino Nulidade Absoluta Boa Fé Do Adquirente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MANOEL MONTEIRO FILHO

Agravante

Maria José de Sena Mourão

Recorrida

André Ricardo Costa de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 consequências jurídicas da venda a non domino
  2. 2 verificação da boa-fé do adquirente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a má-fé do recorrente está fundada no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a venda a non domino implica nulidade absoluta, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.