AREsp 2988706 - DECISAO

AREsp 2988706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a venda a non domino é nulidade absoluta (art. 1.268, §2º, CC), sendo irrelevante a boa-fé do adquirente; além disso, as alegações da recorrente relativas a cerceamento, culpa concorrente e enriquecimento exigiriam reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e parte das questões apontadas padecia de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SIRINEIA MARIA MENEZES; Recorrida: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Vendedor/alienante: José de Assis Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Venda a Non Domino, Nulidade Absoluta, Boa Fé Do Adquirente, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa, Culpa Concorrente, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Venda a Non Domino Nulidade Absoluta Boa Fé Do Adquirente Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIRINEIA MARIA MENEZES

Agravante/recorrente

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Recorrida

José de Assis Araújo

Vendedor/alienante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.268, §2º, do Código Civil na venda a non domino
  3. 3 se a boa-fé do adquirente convalida negócio jurídico nulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a venda a non domino é nulidade absoluta (art. 1.268, §2º, CC), sendo irrelevante a boa-fé do adquirente; além disso, as alegações da recorrente relativas a cerceamento, culpa concorrente e enriquecimento exigiriam reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e parte das questões apontadas padecia de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)
  • Intimem-se