AREsp 1779771 - DECISAO

AREsp 1779771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do Código Civil indicados pelos agravantes não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela venda a non domino em face do registro do imóvel em nome de terceiro e da ausência de registro da permuta, o que torna o negócio jurídico inexistente e impõe o restabelecimento do status quo ante, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LUCIANO FRANCISCO COELHO; Agravante: RAFAELA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão/analise De Admissibilidade)
Legal Topics
Venda a Non Domino, Registro Imobiliário, Nulidade Do Contrato De Compra E Venda, Posse De Boa Fé, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Venda a Non Domino Registro Imobiliário Nulidade Do Contrato De Compra E Venda Posse De Boa Fé Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

LUCIANO FRANCISCO COELHO

Agravante

RAFAELA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão/analise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de exame pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 eficácia da venda a non domino e irrelevância da boa-fé do adquirente (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos do Código Civil indicados pelos agravantes não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela venda a non domino em face do registro do imóvel em nome de terceiro e da ausência de registro da permuta, o que torna o negócio jurídico inexistente e impõe o restabelecimento do status quo ante, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente (Súmula 568/STJ).