AREsp 2558218 - DECISAO

AREsp 2558218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas para afastar a conclusão de venda a non domino e a falta de boa-fé, obstáculo configurado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se assim a decisão de anulação da segunda alienação e a improcedência da imissão na posse, procedendo-se à majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: PATRICK PIMENTEL MERICHELLO; Requerido: ANTONIO LUIZ; Requerida: ROSELI APARECIDA; Autor (adquirente Anterior): MÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Registro Imobiliário, Nulidade De Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Venda a Non Domino Registro Imobiliário Nulidade De Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICK PIMENTEL MERICHELLO

Agravante / Recorrente

ANTONIO LUIZ

Requerido

ROSELI APARECIDA

Requerida

MÁRIO

Autor (adquirente Anterior)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.245, §1º e 1.246 do Código Civil
  2. 2 caracterização da boa-fé do adquirente
  3. 3 anulação de segunda alienação por venda a non domino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas para afastar a conclusão de venda a non domino e a falta de boa-fé, obstáculo configurado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se assim a decisão de anulação da segunda alienação e a improcedência da imissão na posse, procedendo-se à majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.