AREsp 2763641 - DECISAO

AREsp 2763641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o enunciado da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante: SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Corré: Lotum Assessoria em Empreendimentos Urbanos; Corré: Marinho Participações Ltda.; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Nulidade Absoluta, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Na Cadeia De Fornecimento, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alíneas a E C, Cf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Venda a Non Domino Nulidade Absoluta Teoria Da Aparência Responsabilidade Na Cadeia De Fornecimento Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Alíneas a E C, Cf) +2 more

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Parties

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Lotum Assessoria em Empreendimentos Urbanos

Corré

Marinho Participações Ltda.

Corré

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegado dissídio jurisprudencial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Caracterização da nulidade de negócio jurídico realizado por quem não detinha a propriedade (venda a non domino) e efeitos do art.166, II, do CC
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria da Aparência nas relações envolvendo loteamento e cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o enunciado da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não foram demonstrados, por meio de cotejo analítico, os elementos exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo