AREsp 2495895 - ACORDAO

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O acórdão recorrente corretamente qualificou a segunda alienação como venda a non domino, implicando nulidade do negócio por impossibilidade do objeto (art. 166, II, CC/2002), nulidade essa que não se sujeita a prescrição ou decadência (art. 169 CC/2002); a boa-fé do adquirente e a teoria da aparência são irrelevantes para conferir eficácia à transferência quando quem aliena não é proprietário; ademais, parte das teses recursais não foram impugnadas especificamente, atraindo Súmula 283 do STF, e a fundamentação que invoca dispositivo incompatível é deficiente à luz da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E EMPREENDEDORES DE BRASÍLIA; Agravado: JUAREZ BOAVENTURA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Venda a Non Domino, Nulidade De Negócio Jurídico, Boa Fé Do Adquirente, Prescrição E Decadência, Teoria Da Aparência, Usucapião
Direito Civil Processual Civil Venda a Non Domino Nulidade De Negócio Jurídico Boa Fé Do Adquirente Prescrição E Decadência Teoria Da Aparência Usucapião

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E EMPREENDEDORES DE BRASÍLIA

Agravante

JUAREZ BOAVENTURA BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da prescrição e decadência à anulação de negócio jurídico
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência em venda a non domino

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente corretamente qualificou a segunda alienação como venda a non domino, implicando nulidade do negócio por impossibilidade do objeto (art. 166, II, CC/2002), nulidade essa que não se sujeita a prescrição ou decadência (art. 169 CC/2002); a boa-fé do adquirente e a teoria da aparência são irrelevantes para conferir eficácia à transferência quando quem aliena não é proprietário; ademais, parte das teses recursais não foram impugnadas especificamente, atraindo Súmula 283 do STF, e a fundamentação que invoca dispositivo incompatível é deficiente à luz da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JUAREZ, nos termos do art. 85, § 11, do CPC