AREsp 2933393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito federal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e incidiram os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; mantida a conclusão do tribunal de origem de que, pela ausência de registro da dação em pagamento, houve venda a non domino, nulidade absoluta que impede a adjudicação, e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LCJ 03 SPORTS ASSESSORIA EIRELI; Agravada/parte Contrária: SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Adjudicação Compulsória, Nulidade Absoluta, Dação Em Pagamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Imobiliário Venda a Non Domino Adjudicação Compulsória Nulidade Absoluta Dação Em Pagamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LCJ 03 SPORTS ASSESSORIA EIRELI

Agravante

SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qualificação jurídica do negócio entre a recorrente e a Sociedade Esportiva do Gama
  2. 2 efeitos da ausência de registro da dação em pagamento
  3. 3 caracterização de venda a non domino e suas consequências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito federal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e incidiram os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; mantida a conclusão do tribunal de origem de que, pela ausência de registro da dação em pagamento, houve venda a non domino, nulidade absoluta que impede a adjudicação, e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC