AREsp 2801482 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANOEL MONTEIRO FILHO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1.342): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA ENTRE BENS IMÓVEIS. BEM NÃO PERTENCENTE AO CONTRATANTE. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. DOLO. ANULABILIDADE. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. 1. A validade do negócio jurídico requer, conforme dicção do art. 104, do CC, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual não pode incidir qualquer espécie de vício de consentimento, sob pena de anulação do contrato entabulado pelas partes. 2. Extraindo-se do contrato a realização de permuta, o dolo de uma das partes, manifestado pela oferta de bem sobre os qual não detinha comprovadamente a posse consubstancia venda a non domino, o que impõe reconhecer a invalidade do negócio jurídico, não se tratando de mero inadimplemento posterior. Em razão da nulidade, a medida que se impõe é o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182, do CC. 3. Evidenciado que o imóvel objeto do contrato foi imediatamente cedido a terceiro, que tinha previsibilidade dos vícios relativos à aquisição antecedente, por ter conhecimento do histórico do contratante e interesse direto no negócio realizado mediante simulação quanto ao real beneficiário, não se pode qualificar como de boa fé a conduta do terceiro, que deve se sujeitar, portanto, aos efeitos da anulação do contrato. 4. Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 1.369-1.377), a parte recorrente aponta violação do art. 182 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a venda a non domino, como a ocorrida na origem, não deveria acarretar a nulidade do negócio com retorno das partes ao status quo ante, mas sim sua resolução em perdas e danos, por se tratar de negócio válido, porém ineficaz. Argumenta que a primeira recorrida, Maria José de Sena Mourão, não foi diligente ao deixar de verificar as reais condições do imóvel permutado, devendo arcar com o ônus de sua conduta. Aponta como paradigma acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que teria decidido a questão em sentido diverso. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.418-1.424), nas quais as recorridas sustentam, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso pela incidência das Súmulas 7, 182 e 211 do STJ, e 282 e 283 do STF. No mérito, defendem a manutenção do acórdão recorrido, afirmando que a nulidade foi corretamente decretada e que a má-fé do recorrente foi devidamente comprovada nos autos. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 1.430-1.432) com base nos seguintes fundamentos: a) a análise da controvérsia, notadamente a aferição da boa-fé do adquirente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; b) o mesmo óbice se aplica ao dissídio jurisprudencial. Na petição de agravo (fls. 1.442-1.452), a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defendendo que a questão não demanda reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos no acórdão, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, qual seja, as consequências jurídicas da venda a non domino. A parte agravada, embora intimada, não apresentou contraminuta, conforme certidão de fl. 1.473. A Curadoria Especial, representando o agravado André Ricardo Costa de Souza, manifestou-se pela reiteração de sua petição anterior (ID 59945567), na qual informara não ter interesse em apresentar contrarrazões (fl. 1.465). Assim posta a questão, passo a decidir. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade. A parte agravante impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que a controvérsia é de direito. Passo, portanto, ao exame do recurso especial. O recurso especial, contudo, não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu, de forma categórica, pela ausência de boa-fé do recorrente, Manoel Monteiro Filho, na aquisição do imóvel. A Corte distrital baseou sua conclusão em diversos elementos probatórios, destacando que o recorrente "tinha previsibilidade dos vícios relativos à aquisição antecedente, por ter conhecimento do histórico do contratante e interesse direto no negócio realizado mediante simulação quanto ao real beneficiário". O acórdão recorrido foi enfático ao afirmar (fl. 1.348): Feitas tais considerações, oportuno registrar que o apelante não pode ser considerado terceiro de boa fé diante do negócio jurídico ora anulado, uma vez que há provas suficientes nos autos de que havia uma certa previsibilidade acerca da ilicitude dos negócios encabeçados pelo réu André. Como já citado na sentença, o próprio apelante reconheceu que "conhecia André desde 2015 e que já tivera diversos problemas relacionados a negócios firmados com ele, o que o teria levado a crer sobre possível vício também da permuta relacionada ao imóvel de Pirenópolis". A alegação do apelante de que a carta de anuência de ID 26628986 seria suficiente para corroborar a sua boa fé não se coaduna com as demais provas presentes nos autos, especialmente com o seu testemunho prestado em Juízo (ID 137106908). Conforme detalhado pela magistrada sentenciante, o apelante narrou nos autos uma sequência de negócios mal resolvidos com o réu André desde o ano de 2015, grande parte deles que não foram provados por terem sido realizados sem a necessária formalização. Nestas circunstâncias, percebe-se que o apelante tinha conhecimento do histórico de fraudes do réu André, não se tratando, portanto, de um terceiro que estivesse alheio ao que se passava. A alteração dessa conclusão, para reconhecer a boa-fé do recorrente e, consequentemente, afastar a nulidade do negócio jurídico que o beneficiou, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. Ademais, ainda que superado o óbice sumular, melhor sorte não socorreria ao recorrente. O acórdão recorrido, ao declarar a nulidade do negócio jurídico por se tratar de venda a non domino, alinhou-se à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a venda por quem não é dono padece de nulidade absoluta, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.620/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.800/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto a demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a identidade fática entre os arestos confrontados, o que não pode ser verificado sem o reexame de provas. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA