AREsp 3015517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o indeferimento do rol de testemunhas tenha sido tecnicamente equívoco quanto à tempestividade, não houve cerceamento de defesa: a prova testemunhal era irrelevante diante das matrículas juntadas que demonstravam que o vendedor não era...

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Parties
Agravante: FACCHI DEVES INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Agravado: Mascor Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Venda a Non Domino Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

FACCHI DEVES INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Mascor Imóveis Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do rol de testemunhas?
  2. 2 É prescindível a prova testemunhal diante de prova documental suficiente?
  3. 3 Qual a eficácia da venda a non domino em relação ao proprietário registral?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o indeferimento do rol de testemunhas tenha sido tecnicamente equívoco quanto à tempestividade, não houve cerceamento de defesa: a prova testemunhal era irrelevante diante das matrículas juntadas que demonstravam que o vendedor não era proprietário registral, permitindo o julgamento antecipado da lide com fundamento no livre convencimento motivado do magistrado e nas normas aplicáveis, e obstando o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de se aplicar a Súmula 83/STJ quando há consonância jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 14% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015