AREsp 3125866 - DECISAO

AREsp 3125866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela ocorrência de venda a non domino com base no princípio do registro (art. 1.245 CC) e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDINETE DA SILVA CAVALCANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Ação Reivindicatória, Registro Imobiliário, Propriedade, Benfeitorias, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Registro De Imóveis Venda a Non Domino Ação Reivindicatória Registro Imobiliário Propriedade Benfeitorias +3 more

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Parties

MARIA CLAUDINETE DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto às datas dos negócios e qualificação jurídica das promessas e cessões
  2. 2 caracterização da venda a non domino e efeito da boa-fé do adquirente
  3. 3 direito à indenização pelas benfeitorias e direito de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela ocorrência de venda a non domino com base no princípio do registro (art. 1.245 CC) e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial