AREsp 3058056 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Caracterização de julgamento extra petita e seus efeitos
2. 2 Se a boa-fé do terceiro adquirente impede o cancelamento do registro e a restituição do imóvel em caso de venda a non domino
3. 3 Efeitos de procuração fraudulenta (falsificação de identidade) sobre negócios jurídicos subsequentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a procuração utilizada para alienar o imóvel foi fraudulenta e, por isso, inexistente; a alienação caracteriza venda a non domino, que acarreta nulidade absoluta dos negócios jurídicos dela derivados, insuscetível de convalidação pela boa-fé dos adquirentes. Assim, com fundamento no art. 487, I, do CPC e no princípio da primazia do mérito (art. 282, § 2º, do CPC), o tribunal providenciou o provimento do recurso especial para declarar a nulidade da procuração e de todos os negócios dela derivados, determinar o cancelamento dos registros de transferência e restituir a propriedade à recorrente, condenando os réus às custas e honorários fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar procedente a ação declaratória de nulidade

Orders

• Declarar a nulidade da procuração lavrada em 30/04/2009, no Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Ibis, registrada no livro 0342-P, Folha 233.
• Declarar a nulidade de todos os negócios jurídicos derivados dessa procuração, incluindo as escrituras públicas de compra e venda registradas no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício 1ª Zona de Vila Velha.