AREsp 3152531 - ACORDAO

AREsp 3152531 - ACORDAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão sobre a boa-fé do adquirente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROADRUNNER ENGENHARIA LTDA.; Recorrida: ROVAPEL VEÍCULOS LTDA.; Terceira: P. M. AUTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Boa Fé Do Adquirente, Coisa Julgada, Perdas E Danos, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Venda a Non Domino Boa Fé Do Adquirente Coisa Julgada Perdas E Danos Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROADRUNNER ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ROVAPEL VEÍCULOS LTDA.

Recorrida

P. M. AUTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se terceiro adquirente de boa-fé pode obter o reconhecimento da propriedade de veículo cuja transação anterior foi anulada em processo do qual não participou
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF (por analogia) quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão sobre a boa-fé do adquirente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.