AREsp 3180026 - DECISAO

AREsp 3180026 - DECISAO

Incidiu a Súmula 83/STJ e a interpretação do art. 169 do Código Civil, concluindo-se que a venda a non domino gera nulidade do negócio jurídico que não se convalida pela boa-fé do adquirente nem pela teoria da aparência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

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Parties
Agravante: MAICON SANDRO RIBEIRO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda a Non Domino, Teoria Da Aparência, Boa Fé Do Adquirente, Nulidade Do Negócio Jurídico, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Venda a Non Domino Teoria Da Aparência Boa Fé Do Adquirente Nulidade Do Negócio Jurídico Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAICON SANDRO RIBEIRO PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da aparência para convalidar negócio jurídico nulo celebrado com procuração posteriormente reconhecida como falsa
  2. 2 Irrrelevância da boa-fé do terceiro adquirente na venda a non domino
  3. 3 Incidência do art. 169 do Código Civil e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 83/STJ e a interpretação do art. 169 do Código Civil, concluindo-se que a venda a non domino gera nulidade do negócio jurídico que não se convalida pela boa-fé do adquirente nem pela teoria da aparência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se