AREsp 1842889 - DECISAO

AREsp 1842889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão quanto à inexistência de venda casada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem constatou que o Banco comprovou o consentimento expresso do autor mediante contrato assinado, afastando a aplicação da tese do Tema 972 no caso concreto.

Parties
Autor: FABIO PEREIRA DE CARVALHO (FÁBIO); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Tema 972 (stj), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Tema 972 (stj) +3 more

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Parties

FABIO PEREIRA DE CARVALHO (FÁBIO)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 972 do STJ (proibição de compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição ou seguradora por ela indicada)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão quanto à inexistência de venda casada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem constatou que o Banco comprovou o consentimento expresso do autor mediante contrato assinado, afastando a aplicação da tese do Tema 972 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial